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Nota Técnica – Medida Provisória Nº 1.318/2025 (REDATA): Análise crítica e diretrizes para a egulação sustentável de data centers no Brasil

Esta Nota Técnica analisa criticamente a Medida Provisória nº 1.318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (REDATA). O documento examina os impactos ambientais, energéticos, territoriais e regulatórios da expansão dessa infraestrutura no país, destacando os riscos de um modelo baseado exclusivamente em incentivos fiscais, sem critérios robustos de sustentabilidade, transparência e justiça socioambiental. A partir da legislação ambiental brasileira, da Constituição Federal, de compromissos climáticos internacionais e de pesquisas recentes, a Nota avalia lacunas relevantes da proposta governamental e apresenta recomendações para uma regulação mais consistente, alinhada aos limites sustentáveis e ao interesse público de longo prazo. O objetivo é qualificar o debate público e oferecer subsídios técnicos para a formulação de uma política nacional de data centers socialmente justa e ambientalmente responsável.

Organizadores

Rafaela Weber Mallmann – 0000-0001-7400-7529

Victória Maltchik Salles Jung – 0009-0004-4246-7386

Lourenço Kantorski Lenardão – 0000-0001-5605-3847

Gabriel Saad Travassos – 0000-0002-5451-6833

Conrado Klöckner- 0009-0009-5433-5205

Nythamar de Oliveira 0000-0001-9241-1031

Renata Guadagnin – 0000-0002-0934-8738

Patricia Ketzer – 0000-0001-9742-0076

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Número de páginas: 61

ISBN: 978-65-5460-286-0

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