Um dos pontos fortes da obra de Ângelo Antônio Ferreira é trazer toda a base constitucional e leis nacionais de defesa do consumidor na íntegra para exame do comparatista. Três constituições garantem direitos aos consumidores: a Constituição de Angola de 8 de fevereiro de 2022, em seu Artigo 781 e a Constituição de Cabo Verde, em seu artigo 1802 e Constituição Brasileira, em seus Artigos 5°, XXXII, 170, inciso V e 48 dos Atos e Disposições Transitórias. Estas fontes constitucionais e sua importância são muito bem exploradas pelo autor